'Lei Carolina Dieckmann' só vale para quem usa 'mecanismos de segurança' no PC
Quem quiser usar a proteção da lei vai ter que instalar um firewall, uma barreira de hardware ou uma senha na máquina
A lei 'Carolina Dieckmann', sancionada na última sexta-feira, 30, só
valerá para computadores que tenham algum tipo de proteção, explicou o
advogado Renato Opice Blum ao G1.
Segundo
Opice Blum, o usuário precisa ter em sua máquina um "mecanismo de
segurança" para provar que houve a violação. "Quem quiser usar a
proteção da lei vai ter que ter um mecanismo de segurança, como um
firewall ou uma barreira de hardware", explica o advogado ao portal.
Já
para Victor Haikal, advogado especialista em direito digital e sócio do
Patrícia Peck Advogados, se a maquina tiver uma senha já será o
suficiente. Segundo ele, a lei diz que é preciso ultrapassar um
mecanismo de segurança, mas o texto não define exatamente qual.
Sobre a Lei
A
proposta, que ficou conhecida como 'Lei Carolina Dieckmann', após o
computador da atriz ser hackeado e fotos íntimas terem sido roubadas,
entrará em vigor 120 dias após a publicação.
A lei altera o
Código Penal para que sejam incluídos tópicos sobre violação de
equipamentos e sistemas - sejam eles conectados ou não à internet - com
intenção de destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidades.
Além disso, também são instituiídas penas, que nos casos menos graves,
como "invasão de dispositivo informático", varia de três meses a um ano
de prisão e multa.
Já os mais sérios, como invasão para obter
“comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais,
informações sigilosas”, podem render de três meses a dois anos de
prisão, além da multa. Também é considerado grave divulgar,
comercializar ou transmitir o conteúdo.
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